Reservas extrativistas marinhas do Brasil: contradições de ordem legal, sustentabilidade e aspecto ecológico
Cleverson Zapelini Santos, Alexandre Schiavetti
Resumo
O objetivo foi analisar o papel das Reservas Extrativistas Marinhas como instrumento de cogestão dos recursos naturais costeiros e marinhos pelos beneficiários e discutir os conflitos gerados entre este modelo de gestão e os objetivos constantes no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). As Reservas Extrativistas Marinhas são a materialização de um modelo de área protegida de base comunitária, por meio de um regime de cogestão onde os recursos naturais são manejados buscando sua utilização sustentável. No entanto, o modelo transferido para o ambiente costeiro e marinho encontra conflitos de ordem legal, haja vista a atual legislação brasileira. O conflito se dá devido ao impedimento de acesso aos recursos nas áreas delimitadas como reserva pelos cidadãos não designados como “população tradicional”. Essa restrição de acesso não encontra embasamento dentro da legislação brasileira, podendo gerar conflitos entre os beneficiários e “excluídos”. As Reservas Extrativistas são áreas onde a cultura e valores das populações tradicionais devem ser preservados concomitantemente com a utilização sustentável dos recursos naturais. Mas até hoje, não há estudos de longo prazo que comprovem empiricamente se os recursos utilizados estão sendo manejados de forma a se perpetuarem, tendo em vista a utilização dos mesmos pelas comunidades. Fatores biológicos e antrópicos devem ser constantemente monitorados a fim de separar as flutuações de captura de ordem natural das causadas pelo homem. Com isso, as taxas de captura possíveis suportadas pelo sistema extrativista tornam-se mais confiáveis. O Estado necessita voltar sua atenção a este modelo de área protegida, dando maior apoio institucional e revendo as contradições de ordem legal.
Palavras-chave
cogestão; conflito; população tradicional; legislação
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